No Brasil, a
formulação, a implantação e o acompanhamento das políticas públicas de nível
federal estão a cargo dos ministérios, secretarias especiais, autarquias,
agências reguladoras e conselhos. O presidente da República pode, por meio de
lei especial, criar, modificar a estrutura e extinguir ministérios, secretarias
e órgãos da administração pública.
Ministérios
Os ministérios
integram a cúpula administrativa. São diretamente subordinados ao presidente da
República, auxiliando no exercício do Poder Executivo. Possuem autonomia
técnica, financeira e administrativa para executar as ações nas suas áreas de
competência.
Também cabe a
eles estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos
públicos, bem como criar normas, acompanhar e avaliar programas federais.
O Ministério da
Justiça foi o primeiro a ser criado no Brasil. Sua origem remonta à Secretaria
de Estado de Negócios da Justiça, instituída pelo príncipe regente D. Pedro em
julho de 1822.
Os titulares das
pastas são escolhidos pelo presidente da República. Apenas a chefia do
Ministério de Estado da Defesa é privativo de brasileiros natos. Os
ministros devem ter mais de 21 anos e gozar de direitos políticos. Eles
são responsáveis pela coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração federal na sua área de competência.
Secretarias
Em áreas
estratégicas, como Segurança Institucional e Direitos Humanos, o governo possui
secretarias especiais, diretamente subordinadas à presidência da República.
A
Secretaria-Geral tem a função de assessorar o governo federal e o presidente da
República no relacionamento e na articulação com movimentos sociais, entidades
patronais e de trabalhadores com a finalidade de criar e manter canais de
consulta e participação popular na definição da agenda de prioridades do País.
Para cumprir esse papel, a Secretaria-Geral conta com uma estrutura formada pelas
demais secretarias, cada uma responsável pela interlocução nas áreas em que
atuam.
A atuação das
secretarias no âmbito do governo federal está relacionada a um princípio
consagrado pela Constituição de 1988: o da participação social como forma de
afirmação da democracia. Ao construírem espaços capazes de incorporar as pautas
e os interesses dos mais diversos setores da sociedade na elaboração das
políticas públicas, as secretarias estimulam o compartilhamento das
responsabilidades entre Estado e sociedade.
Os secretários
têm status de ministro e são escolhidos pelo presidente da República.
Conselhos
Um dos efeitos
do reconhecimento dos direitos sociais, no âmbito da Constituição de 1988, foi
o fortalecimento dos conselhos de gestão de políticas públicas. Cabe a eles
propor diretrizes, tomar decisões relacionadas às políticas ou cuidar da gestão
de programas.
Dependendo da
área e da finalidade, os conselhos contam com a participação de representantes
de diversos segmentos vinculados a uma área, além de integrantes da
administração pública (ministérios e órgãos de governo). Por exemplo, o
Conselho Nacional de Defesa Civil (Condec) é presidido pelo secretário nacional
de Defesa Civil e conta com participação de representantes de vários ministério
e órgãos, designados pelo Ministro da Integração Nacional.
O Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama), por sua vez, é composto por representantes
de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, entidades empresariais e
dos governos federal, estadual e municipal.
Agências
reguladoras
Foram criadas
nos anos 90 com a finalidade de fiscalizar a prestação de serviços públicos
praticada pela iniciativa privada. Funcionam tanto como órgãos direta ou
indiretamente ligados à administração.
Elas são
dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta
por conselheiros ou diretores, sendo que um deles é nomeado pelo presidente da
República para ser o diretor ou presidente.
Os integrantes
da direção das agências são escolhidos pelo presidente da República. Antes de
serem nomeados, as pessoas indicadas devem ser aprovadas pelo Senado Federal.
Veja a seguir os
ministérios, as secretarias e os conselhos existentes no Brasil.
Ministérios
Secretarias
Estas são as
secretarias da Presidência da República:
Conselhos
Fonte: Portal do Planalto
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